Poder Legislativo e o Orçamento Público

*Artigo escrito por Tábata Oliveira, analista do Radar Governamental

O Orçamento Público é um instrumento utilizado para planejar, gerenciar, controlar a

aplicação dos recursos públicos e propiciar o monitoramento dos gastos realizados

pela administração pública. No Brasil, o orçamento público é um aparato utilizado

para o planejamento governamental, sendo gerenciado pelo Poder Executivo,

controlado pelo Poder Legislativo e monitorado pela Sociedade Civil.

A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece que a elaboração do

Orçamento Público seja baseada em três instrumentos do sistema orçamentário:

Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária

Anual – LOA. Estes instrumentos servem tanto para fixar as despesas da

administração pública, quanto às estimativas que custeiam os serviços públicos.

Funcionamento dos Poderes

Compete ao Poder Executivo ter a iniciativa de propor as leis relacionadas ao

orçamento público. Nas quatro esferas de poder, União, Estados, Distrito Federal e

Municípios, o Legislativo e Judiciário encaminham suas propostas orçamentárias ao

Executivo, que faz a consolidação de todas, redige o projeto de lei e o encaminha

ao Poder Legislativo para apreciação e aprovação.

O controle político é exercido pelo Poder Legislativo em dois momentos distintos

deste processo: na aprovação do orçamento anual e na análise e julgamento das

contas apresentadas pelo Poder Executivo. O Poder Legislativo possui seu próprio

orçamento, tendo seus recursos demonstrados em uma parcela da lei orçamentária

elaborada e consolidada pelo Executivo.

Em ambas as esferas, o orçamento público segue um ordenamento: a Elaboração,

Execução e Avaliação que compete ao Poder Executivo; o Estudo, Aprovação,

Controle e fiscalização, que compete ao Poder Legislativo. Este controle político,

que é exercido pelo Poder Legislativo, é exercido em dois momentos: na aprovação

do orçamento anual e, posteriormente, na análise e julgamento das contas

apresentadas

A Constituição Federal estabelece que os principais papéis das legislaturas são

legislar, supervisionar e representar os eleitores. A supervisão se refere ao controle

das atividades do Executivo, como a formulação e implementação do orçamento,

aprovando as alocações orçamentárias, supervisionando a execução e controlando

o desempenho orçamentário.

Controle Público pelo Poder Legislativo

Durante as discussões do plano orçamentário, os legisladores podem apresentar

emendas aos instrumentos de planejamento, dentro das regras previstas na

legislação. A participação social nas discussões orçamentárias faz parte do controle

social e é fundamental para que os recursos do orçamento sejam empregados de

forma a garantir o interesse da maioria, de maneira democrática.

Dentro do controle legislativo, a aprovação do orçamento é o recurso mais

poderoso, pois é nessa fase que o Legislativo avalia e autoriza recursos para o

Executivo atender às propostas de políticas públicas. Nas casas legislativas, mesmo

quando o chefe do Poder Executivo possui a minoria na Câmara ou Assembleia,

este processo pode passar pela influência do Poder Executivo.

Os parlamentares podem questionar o orçamento, propor mudanças, apresentar

emendas ou simplesmente aprovar o orçamento. Como é difícil governar com

minoria no legislativo, o Executivo usa de artimanhas para evitar a recusa e

conseguir aliados e aprovar seus projetos, em muitas casas legislativas se

encontram líderes do governo, que possuem este papel mediador entre legislativo e

executivo.

Assim, o Executivo forma o que podemos chamar de coalizões com o Legislativo

para obter apoios às suas propostas, e conseguir governar, principalmente quando

este possuir alianças partidárias frágeis. Desta maneira, o Legislativo faz o controle

público sobre o governo e a administração pública, agindo como um sistema de

freios e contrapesos, buscando sempre assegurar que seja cumprido o combinado.

Neste contexto, os legisladores representam a população e, através do debate

parlamentar ou nas comissões orçamentárias, influenciam diretamente a formulação

de políticas governamentais.