Poder Legislativo e o Orçamento Público

*Artigo escrito por Tábata Oliveira, analista do Radar Governamental

O Orçamento Público é um instrumento utilizado para planejar, gerenciar, controlar a

aplicação dos recursos públicos e propiciar o monitoramento dos gastos realizados

pela administração pública. No Brasil, o orçamento público é um aparato utilizado

para o planejamento governamental, sendo gerenciado pelo Poder Executivo,

controlado pelo Poder Legislativo e monitorado pela Sociedade Civil.

A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece que a elaboração do

Orçamento Público seja baseada em três instrumentos do sistema orçamentário:

Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária

Anual – LOA. Estes instrumentos servem tanto para fixar as despesas da

administração pública, quanto às estimativas que custeiam os serviços públicos.

Funcionamento dos Poderes

Compete ao Poder Executivo ter a iniciativa de propor as leis relacionadas ao

orçamento público. Nas quatro esferas de poder, União, Estados, Distrito Federal e

Municípios, o Legislativo e Judiciário encaminham suas propostas orçamentárias ao

Executivo, que faz a consolidação de todas, redige o projeto de lei e o encaminha

ao Poder Legislativo para apreciação e aprovação.

O controle político é exercido pelo Poder Legislativo em dois momentos distintos

deste processo: na aprovação do orçamento anual e na análise e julgamento das

contas apresentadas pelo Poder Executivo. O Poder Legislativo possui seu próprio

orçamento, tendo seus recursos demonstrados em uma parcela da lei orçamentária

elaborada e consolidada pelo Executivo.

Em ambas as esferas, o orçamento público segue um ordenamento: a Elaboração,

Execução e Avaliação que compete ao Poder Executivo; o Estudo, Aprovação,

Controle e fiscalização, que compete ao Poder Legislativo. Este controle político,