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*Artigo escrito por Tábata Oliveira, analista do Radar Governamental
O Orçamento Público é um instrumento utilizado para planejar, gerenciar, controlar a
aplicação dos recursos públicos e propiciar o monitoramento dos gastos realizados
pela administração pública. No Brasil, o orçamento público é um aparato utilizado
para o planejamento governamental, sendo gerenciado pelo Poder Executivo,
controlado pelo Poder Legislativo e monitorado pela Sociedade Civil.
A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece que a elaboração do
Orçamento Público seja baseada em três instrumentos do sistema orçamentário:
Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária
Anual – LOA. Estes instrumentos servem tanto para fixar as despesas da
administração pública, quanto às estimativas que custeiam os serviços públicos.
Funcionamento dos Poderes
Compete ao Poder Executivo ter a iniciativa de propor as leis relacionadas ao
orçamento público. Nas quatro esferas de poder, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, o Legislativo e Judiciário encaminham suas propostas orçamentárias ao
Executivo, que faz a consolidação de todas, redige o projeto de lei e o encaminha
ao Poder Legislativo para apreciação e aprovação.
O controle político é exercido pelo Poder Legislativo em dois momentos distintos
deste processo: na aprovação do orçamento anual e na análise e julgamento das
contas apresentadas pelo Poder Executivo. O Poder Legislativo possui seu próprio
orçamento, tendo seus recursos demonstrados em uma parcela da lei orçamentária
elaborada e consolidada pelo Executivo.
Em ambas as esferas, o orçamento público segue um ordenamento: a Elaboração,
Execução e Avaliação que compete ao Poder Executivo; o Estudo, Aprovação,
Controle e fiscalização, que compete ao Poder Legislativo. Este controle político,
que é exercido pelo Poder Legislativo, é exercido em dois momentos: na aprovação
do orçamento anual e, posteriormente, na análise e julgamento das contas
apresentadas
A Constituição Federal estabelece que os principais papéis das legislaturas são
legislar, supervisionar e representar os eleitores. A supervisão se refere ao controle
das atividades do Executivo, como a formulação e implementação do orçamento,
aprovando as alocações orçamentárias, supervisionando a execução e controlando
o desempenho orçamentário.
Controle Público pelo Poder Legislativo
Durante as discussões do plano orçamentário, os legisladores podem apresentar
emendas aos instrumentos de planejamento, dentro das regras previstas na
legislação. A participação social nas discussões orçamentárias faz parte do controle
social e é fundamental para que os recursos do orçamento sejam empregados de
forma a garantir o interesse da maioria, de maneira democrática.
Dentro do controle legislativo, a aprovação do orçamento é o recurso mais
poderoso, pois é nessa fase que o Legislativo avalia e autoriza recursos para o
Executivo atender às propostas de políticas públicas. Nas casas legislativas, mesmo
quando o chefe do Poder Executivo possui a minoria na Câmara ou Assembleia,
este processo pode passar pela influência do Poder Executivo.
Os parlamentares podem questionar o orçamento, propor mudanças, apresentar
emendas ou simplesmente aprovar o orçamento. Como é difícil governar com
minoria no legislativo, o Executivo usa de artimanhas para evitar a recusa e
conseguir aliados e aprovar seus projetos, em muitas casas legislativas se
encontram líderes do governo, que possuem este papel mediador entre legislativo e
executivo.
Assim, o Executivo forma o que podemos chamar de coalizões com o Legislativo
para obter apoios às suas propostas, e conseguir governar, principalmente quando
este possuir alianças partidárias frágeis. Desta maneira, o Legislativo faz o controle
público sobre o governo e a administração pública, agindo como um sistema de
freios e contrapesos, buscando sempre assegurar que seja cumprido o combinado.
Neste contexto, os legisladores representam a população e, através do debate
parlamentar ou nas comissões orçamentárias, influenciam diretamente a formulação
de políticas governamentais.